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Em contrato de locação não residencial de imóvel urbano, no qual nada foi disposto acerca das benfeitorias,
O mandamento constitucional de transparência na Administração pública e amplo acesso à informação é a diretriz condutora do regramento estabelecido pe...
O ICMS é um imposto não cumulativo, por expressa determinação constitucional. A Lei complementar nº 87/1996 estabelece, no caput de seu art. 23, que o...
A Lei Brasileira que dispõe sobre a Alienação Parental prevê
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A Lei de Acesso à Informação é aplicável
A Lei de Acesso à Informação − Lei Federal nº 12.527/2011 − exige a divulgação sponte propria, pelos órgãos públicos, de informações de interesse cole...
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