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A Lei Brasileira que dispõe sobre a Alienação Parental prevê
A Lei Complementar nº 87, de 1996, trata da substituição tributária no âmbito do ICMS e elenca as hipóteses de fixação de base de cálculo desse impost...
Em relação ao pedido de acesso a informações custodiadas junto a órgãos e entidades públicas, consoante disciplina da Lei nº 12.527/2011,
Ao classificar as informações como reservadas, de acordo com a Lei nº 12.527/2011 e alterações posteriores que trata do acesso à informação, a autorid...
No campo da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, com base na Le...
Nos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel,
Segundo a Lei no 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segu...
Em relação ao trabalho portuário e a organização dos portos, com base na Lei nº 12.815/2013, é correto afirmar:
No âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o órgão encarregado de responder aos pedidos de informação contemplados pela Lei nº 12.527, de 18...
As informações que, em nome da segurança da sociedade ou do Estado, forem classificadas como ultrassecretas, secretas e reservadas, terão prazos máxim...
O contrato de arrendamento de aeronave deverá ser feito por instrumento