Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204135951No campo da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Adminis...1457941204135951Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)No campo da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013),Aa celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas na Lei, bem como reduzirá o valor a ser pago na reparação do dano causado.Bo processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por, no mínimo, 3 servidores estáveis.Cserão levados em consideração na aplicação das sanções a gravidade da infração, o número de participantes, o dolo ou a culpa do infrator.Da competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada ou subdelegada.Eserá aplicada às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos, dentre as sanções previstas, a publicação extraordinária da decisão condenatória.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111823Legislação FederalO Estado de Mato Grosso do Sul realizará procedimento licitatório para a contratação de serviço de publicidade a ser prestado necessariamente por inte...Questão 457941204121690Legislação FederalO Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas — eSocial, no objetivo de unificar a prestação das informaçõe...Questão 457941204122110Legislação FederalNo contexto da política de transparência e acesso à informação, na modalidade de transparência ativa,Questão 457941204130569Legislação FederalSuponha que determinadas empresas contratadas pela Administração Pública estadual tenham atuado em conluio para obter vantagem econômica consistente n...Questão 457941204131473Legislação FederalA Lei de inovação (Lei nº 10.973/2004), em conjunto com o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, em seu artigo 5º estabelece que: São a União ...Questão 457941204133615Legislação FederalUm jornalista comparece por dias seguidos a uma repartição pública do Serviço Municipal de Obras, para investigar a denúncia sobre a existência de um ...Questão 457941204134231Legislação FederalArt. 5º, XXXIII, da Constituição da República, reconhece o direito fundamental que todos têm de receber dos órgãos públicos informações de seu interes...Questão 457941204176593Legislação FederalCom relação às ações coletivas, em sentido lato, é correto afirmar:Questão 457941204189669Legislação FederalCom relação ao conceito de “aeronavegabilidade” contido no Código Brasileiro de Aeronáutica, é correto afirmar queQuestão 457941205284638Legislação FederalAs Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica (2013) reafirmaram que em todo território nacional ela compreende