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NÃO é objetivo do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR), previsto na Lei Federal nº 12.288/2010,
Conforme estabelece a Lei Complementar no 160/2017, os Estados e o Distrito Federal podem,
A Lei no 13.690/2018 trouxe um novo modelo organizacional da segurança pública no País, prevendo a
No tocante ao procedimento de acesso à informação, considere:I. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de...
Uma autarquia que, dentre outras competências, desenvolve atividades de pesquisas científica na área de saúde pública para atuação no setor de vigilân...
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Segundo o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013 que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de ...
A Lei nº 12.846/2013 − alcunhada de “Lei Anticorrupção” − estabelece um regime de responsabilidade especial para pessoas jurídicas. Acerca desse regim...
Sobre a arbitragem, de acordo com a Lei nº 9.307/96, é correto afirmar: