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Sobre a arbitragem, de acordo com a Lei nº 9.307/96, é correto afirmar:
A responsabilidade prevista na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, é de natureza
A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) prevê a possibilidade de aplicação de penas na seara administrativa a pessoas jurídicas que forem considerada...
Segundo a Instrução Normativa nº 05 do Governo Federal, de 26 de maio de 2017, nas Atividades de Gestão e Fiscalização da Execução dos Contratos, cons...
O art. 1º da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil − INRFB nº 1.234/2012 estabelece que “A retenção de tributos nos pagamentos efetuados pe...
De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, define, em seu artigo 7º, as obras intelectuais protegidas como sendo “as criações do espírito, expressas ...
A respeito do inquérito civil público previsto no artigo 129, III, da Constituição Federal e disciplinado na Lei nº 7.347/85, é correto afirmar que
De acordo com o Decreto nº 6.170/2007 e alterações posteriores, é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com órgãos e entidades da Ad...
As informações específicas, relacionadas com o planejamento de um voo, ou parte deste, devem ser apresentadas aos órgãos prestadores de serviços de tr...
Contrariando a Lei Federal nº 8.159 de 08/01/91, que fixa prazos máximos de sigilo aplicáveis aos órgãos públicos, a Lei Federal nº 11.111, de 05/05/2...