Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204166476A Lei nº 12.846/2013 − alcunhada de “Lei Anticorrupção” − estabelece um regime de responsabilidade especial para pessoas...1457941204166476Ano: 2014Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)A Lei nº 12.846/2013 − alcunhada de “Lei Anticorrupção” − estabelece um regime de responsabilidade especial para pessoas jurídicas. Acerca desse regime, a lei em questãoAé aplicável aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra organizações públicas internacionais, ainda que cometidos no exterior.Bestabelece, nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade ilimitada da pessoa jurídica sucessora pelos atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação.Cestabelece a responsabilização penal objetiva das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública.Dpermite que a Controladoria Geral da União aplique sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica, quando comprovado ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos, ou ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.Eatribui legitimidade concorrente ao Ministério Público, às Defensorias Públicas da União e dos Estados e à Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para ajuizamento de ação com vistas à aplicação das sanções previstas na referida legislação, às pessoas jurídicas infratoras.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117840Legislação FederalA Assembleia Legislativa do Estado deve observar o que determina a Lei nº 5.700/1971 em relação ao hasteamento da Bandeira Nacional. Segundo Art. 15 d...Questão 457941204119057Legislação FederalEm conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011,Questão 457941204122406Legislação FederalSuponha que o Município de São Paulo pretenda celebrar um acordo de cooperação com organização da sociedade civil, nos termos disciplinados pela Lei f...Questão 457941204129384Legislação FederalSobre a Lei Federal no 12.711/2012, conhecida como “Lei de Cotas”, são feitas as seguintes afirmações:I. As instituições federais de educação superior...Questão 457941204167061Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação é aplicávelQuestão 457941204189479Legislação FederalAnalise:I. A rede de Estações Meteorológicas tem a responsabilidade pela coleta de dados básicos das condições de tempo local e pela elaboração de men...Questão 457941204198303Legislação FederalO GTAPDER – Grupo Técnico de Análise de Projetos de Desenvolvimento Regional, criado pela Portaria 205, de 27/07/04, é supervisionado peloQuestão 457941204198893Legislação FederalNa ação popular,Questão 457941204320800Legislação FederalPela Lei de Acesso à Informação, de 18 de novembro de 2011,Questão 457941205283984Legislação FederalA respeito das emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal, considere as seguintes afirmações:I. A proposta de emenda será discutida e votada em dois t...