Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204118152A Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011) distingue transparência ativa e transparência passiva. Essa dist...1457941204118152Ano: 2026Banca: FCCOrganização: AL-MSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorA Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011) distingue transparência ativa e transparência passiva. Essa distinção revela queAapenas a transparência ativa é juridicamente exigível, consistindo no dever de fornecer informação íntegra e completa.Ba transparência ativa decorre do dever estatal de divulgação espontânea de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimento.Ca transparência passiva depende da demonstração de interesse jurídico específico, demandando que o solicitante decline os motivos determinantes do pedido.Da transparência passiva é admissível na medida em que a LAI assegura o anonimato do solicitante.Eambas possuem natureza meramente programática, não conferindo direito subjetivo aos cidadãos de obtenção de informações não classificadas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113300Legislação FederalConsidere que esteja em curso investigação para apuração da existência de conluio entre empresas do setor da construção civil, as quais, ao que tudo i...Questão 457941204124362Legislação FederalConsidere que determinada empresa privada ("empresa X") tenha firmado contrato de prestação de serviços com a CETESB e contra tal empresa tenha sido i...Questão 457941204127433Legislação FederalConsidere que determinado cidadão tenha solicitado a empresa pública o acesso a projeto realizado pelo corpo técnico da companhia para subsidiar ação ...Questão 457941204167372Legislação FederalTécnica Legislativa e Normas RegimentaisUm Analista Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE recebeu a incumbência de ela...Questão 457941204184149Legislação FederalA Justiça Eleitoral requisitou veículos particulares para transporte de eleitores em zonas rurais no dia da eleição. Esse transporte seráQuestão 457941204188470Legislação FederalDe acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, com relação à composição da tripulação considere:I. A função não remunerada, a bordo de aeronave de ...Questão 457941204189678Legislação FederalA definição da infraestrutura necessária para dar suporte aos Serviços de Navegação Aérea leva em consideração os limites laterais e verticais do espa...Questão 457941204198108Legislação FederalA nomeação do Auditor Chefe da SUFRAMA será submetida pelo Superintendente à aprovação do(a)Questão 457941205283947Legislação FederalSuponha que o Tribunal de Contas do Distrito Federal apresente à Câmara Legislativa projeto de lei dispondo sobre aspectos relacionados à organização ...Questão 457941205284733Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 8.160/1991, o "Símbolo Internacional de Surdez" deverá ser colocado,