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Conhecida como “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, a Lei Federal nº 13.019/2014, estabelece normas gerais para as parcerias entre a Administração p...
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A Lei Complementar nº 123/2006 disciplina o tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, que compreende
A Suframa interage com órgãos da administração pública na divulgação dos produtos do PIM – Pólo Industrial do Amazonas – em países consumidores de pro...