Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204118806De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), a responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica po...1457941204118806Ano: 2026Banca: FCCOrganização: SEFAZ-MTDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), a responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica por atos lesivos contra a Administração Pública previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício éAcabível, desde que haja a responsabilização individual dos administradores da pessoa jurídica, sendo a imputação à empresa condicionada à comprovação da participação subjetiva de seus representantes legais.Bafastada no caso de incorporação, pois a sucessora assume integralmente a responsabilidade por tais atos, inclusive quanto às sanções de caráter patrimonial e à obrigação de reparação integral do dano.Ccabível para as sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no Brasil, ainda que temporária, sendo irrelevante a comprovação de dolo ou culpa, em razão da responsabilidade objetiva.Dcabível, desde que tais atos sejam praticados exclusivamente pelos administradores da pessoa jurídica, exigindo-se a demonstração de vínculo direto entre a conduta individual e o benefício obtido pela empresa.Eafastada no caso de celebração de acordo de leniência e de cumprimento integral das condições do acordo, ressalvada a obrigação de reparar integralmente o dano causado ao erário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204121511Legislação FederalA Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece procedimentos para garantir o acesso à informação pública. De acordo...Questão 457941204129485Legislação FederalO Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei complementar nº 159/2017 impõe algumas vedações ao Estado que pretenda a adesão para obter os benef...Questão 457941204130613Legislação FederalConsidere as seguintes entidades:I. controladas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.II. controladas indiretamente pela Uniã...Questão 457941204139585Legislação FederalNa área da Infância e Juventude, se o Promotor de Justiça, esgotadas todas as diligências, não ajuizar demanda coletiva, promoverá o arquivamento do i...Questão 457941204144985Legislação FederalO Sistema Nacional de Cultura deverá articular o Plano Nacional de Cultura (PCN), criando os mecanismos de gestão compartilhada entre os entes federad...Questão 457941204159009Legislação FederalSegundo o Art. 24 da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, obse...Questão 457941204159086Legislação FederalDesde 2008 a Justiça reconhece como direito da mulher grávida solicitar ao pai da criança que contribua com as despesas durante a gestação. A lei que ...Questão 457941204176783Legislação FederalO patrimônio histórico e artístico nacional é constituído de um conjunto de bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de intere...Questão 457941204320376Legislação FederalNo cumprimento da Lei de Acesso à Informação, os órgãos públicos devem manter sítios oficiais na internet, observando, entre outros requisitos,Questão 457941205283956Legislação FederalA respeito das emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal, considere as seguintes afirmações:I. A proposta de emenda será discutida e votada em dois t...