Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204113299De acordo com as disposições da Lei nº 12.846/2013 e suas alterações, a responsabilização da pessoa jurídica pela prátic...1457941204113299Ano: 2016Banca: FCCOrganização: COPERGÁSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)De acordo com as disposições da Lei nº 12.846/2013 e suas alterações, a responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a Administração públicaAé de natureza objetiva, nos âmbitos administrativo e civil.Bé proporcional à culpabilidade de seus administradores.Cdepende da comprovação de culpa ou dolo.Dé adstrita à esfera administrativa e de natureza objetiva.Eenseja, exclusivamente, sanções de natureza pecuniária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107140Legislação FederalO Tribunal de Justiça de Alagoas recebe solicitação de acesso a informações públicas, apresentada por requerente via sistema de informação ao cidadão,...Questão 457941204111352Legislação FederalOs alimentos gravídicos serão fixados pelo juiz,Questão 457941204124213Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presiden...Questão 457941204147226Legislação FederalSegundo a Lei nº 12.618/2012, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais, no caso da Funpresp-Leg, as ...Questão 457941204167266Legislação FederalA Lei Complementar nº 95/1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art...Questão 457941204167372Legislação FederalTécnica Legislativa e Normas RegimentaisUm Analista Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE recebeu a incumbência de ela...Questão 457941204172618Legislação FederalUma autarquia de um município do Estado de Mato Grosso, de seis mil habitantes, publicou na internet um edital para contratação de uma empresa para a ...Questão 457941204189154Legislação FederalO Comandante de AeronaveQuestão 457941204189671Legislação FederalCom relação ao Sistema de Aviação Civil Brasileiro, é correto afirmar:Questão 457941204320890Legislação FederalNos termos da Lei nº 10.205/2001, os órgãos e entidades que executam ou venham a executar atividades hemoterápicas estão sujeitos, obrigatoriamente, à...