Na ação civil pública, o Ministério Público

Conforme disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do ace...

O pedido de informações apresentado pelo particular a um órgão público da Administração Pública, de acordo com a Lei nº 12.527/2011,

De acordo com a Lei nº 8.987/1995, a subconcessão é

Consoante disciplina da Lei nº 12.257/2011, a divulgação das informações de interesse geral ou coletivo deve se dar em local ou por meio de fácil aces...

Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Regula o acesso a informação), são exemplos de pessoas jurídicas que devem se subordinar aos seus ditames:

Em tendo sido levantado o segredo de justiça de determinado processo criminal que despertava curiosidade do cidadão, este submeteu pedido de acesso, s...

A Lei de Acesso à Informação − Lei nº 12.527/2011 – dispõe que informações pessoais

É norma CONTRÁRIA ao regime da Lei Federal nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação:

I. Para o disposto na Lei de Informatização do Processo Judicial, considera-se transmissão eletrônica qualquer forma de armazenamento ou tráfego de do...

Na ação popular, a pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação,