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É norma CONTRÁRIA ao regime da Lei Federal nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação:
De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 13.019/2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204/2015 e alterações, que estabelece o regime jurídi...
Segundo dispõe expressamente a Lei federal no 2.889/1956, pratica crime de genocídio quem, com intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacion...
Considere os seguintes itens:I. Realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos...
A regularização fundiária urbana disciplinada pela Lei Federal nº 13.465/2017 contempla a possibilidade de flexibilização de parâmetros urbanísticos e...
Com base no Estatuto da Igualdade Racial, a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade na vida econômica, social, polít...
O instrumento pelo qual um agente público pode ter acesso a documentos, dados e informações sigilosas, quando no efetivo exercício de cargo, função, e...
De acordo com a Resolução nº 3.922/2010, é vedado aos regimes próprios de previdência social, EXCETO:
O transplante de órgãos sólidos com doador vivo pode ocorrer legalmente entre
Com relação ao conceito de “aeronavegabilidade” contido no Código Brasileiro de Aeronáutica, é correto afirmar que
De acordo com a Lei nº 10.098/2000, os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar equipados com mecanismo que emita sinal ou ...