Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204135259A regularização fundiária urbana disciplinada pela Lei Federal nº 13.465/2017 contempla a possibilidade de flexibilizaçã...1457941204135259Ano: 2021Banca: FCCOrganização: PGE-GODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária UrbanaA regularização fundiária urbana disciplinada pela Lei Federal nº 13.465/2017 contempla a possibilidade de flexibilização de parâmetros urbanísticos e de utilização de institutos previstos em outros diplomas legais, a exemploAda possibilidade de regularização de núcleos urbanos inseridos em perímetros de unidades de conservação de proteção integral ou de uso sustentável, dispensada a necessidade de compensação ambiental.Bda possibilidade de regularização dominial de áreas inferiores ao lote mínimo urbano, desde que objeto de posse mansa e pacífica por, no mínimo, 10 (dez) anos.Cdo percentual de áreas destinadas a uso público, que poderá ser reduzido pelos Municípios, comparativamente ao ordinariamente exigido na legislação municipal vigente.Dda legitimação fundiária, que pode ser aplicada para concessão de direito possessório aos ocupantes do núcleo urbano informal de baixa renda.Eda legitimação de posse, que poderá ser outorgada aos ocupantes de núcleos urbanos informais, desde que comprovada posse mansa e pacífica por, no mínimo, 5 (cinco) anos, em área não inferior ao lote mínimo urbano.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111827Legislação FederalEm determinada licitação, na modalidade pregão, a proposta mais bem classificada apresentou o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Ocorre qu...Questão 457941204113217Legislação FederalConsidere, por hipótese, que o Plano de Contingência da Copergás (PCG) inclua:I. Plano de apoio.II. Plano de emergência.III. Plano de recuperação.Cons...Questão 457941204119736Legislação FederalA Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção,Questão 457941204127587Legislação FederalDentre as diretrizes em que se fundamentou a Lei de Acesso à Informação, figura(m):I. observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como ...Questão 457941204129485Legislação FederalO Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei complementar nº 159/2017 impõe algumas vedações ao Estado que pretenda a adesão para obter os benef...Questão 457941204141522Legislação FederalA intervenção do Estado sobre o espaço urbano deve priorizar as medidas tendentes a melhorar a qualidade de vida das pessoas que ali vivem ou que venh...Questão 457941204142574Legislação FederalO Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, estabelece em seu Art. 4º, a implementação de programas de ação...Questão 457941204164105Legislação FederalQuanto à Agência Brasileira de Inteligência − ABIN, é correto asseverar:Questão 457941204164117Legislação FederalGuilhermino, Chefe de Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, é Presidente do Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de In...Questão 457941204198130Legislação FederalA Suframa interage com órgãos da administração pública na divulgação dos produtos do PIM – Pólo Industrial do Amazonas – em países consumidores de pro...