Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204142574O Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, estabelece em seu Art. 4º, a impl...1457941204142574Ano: 2018Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto da Igualdade RacialO Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, estabelece em seu Art. 4º, a implementação de programas de ação afirmativa. Na referida legislação, tais Programas são compreendidos comoApolíticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.Bpráticas desenvolvidas exclusivamente na esfera privada situadas no campo da responsabilidade social das empresas e que contribuem para a superação de atitudes discriminatórias que ocorrem entre os trabalhadores.Cmedidas especiais adotadas somente pelo Estado para a promoção da igualdade de oportunidades.Dações destinadas ao enfrentamento das desigualdades étnicas que são desenvolvidas para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades, medidas estas, restritas ao âmbito da educação.Eações pontuais que não se constituem em políticas públicas e que ocorrem no setor público para reparar alguma atitude de discriminação entre os usuários ou entre funcionários e usuários de determinado serviço.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111823Legislação FederalO Estado de Mato Grosso do Sul realizará procedimento licitatório para a contratação de serviço de publicidade a ser prestado necessariamente por inte...Questão 457941204129485Legislação FederalO Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei complementar nº 159/2017 impõe algumas vedações ao Estado que pretenda a adesão para obter os benef...Questão 457941204135951Legislação FederalNo campo da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, com base na Le...Questão 457941204141711Legislação FederalDurante a execução de um contrato de concessão de serviço público regido pela Lei nº 8.987/1995 mostrou-se necessário promover alteração quantitativa ...Questão 457941204151381Legislação FederalA partir da definição estabelecida no Estatuto da Igualdade Racial, a diferença entre a desigualdade racial e a desigualdade de gênero e raça está em ...Questão 457941204152032Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 10.098/2000, considere os requisitos abaixo.I. Percurso acessível que una as unidades habitacionais com o exterior e com as dep...Questão 457941204158863Legislação FederalOs prazos máximos de restrição de acesso a documentos, informações e dados obedecem ao seguinte escalonamento:Questão 457941204164105Legislação FederalQuanto à Agência Brasileira de Inteligência − ABIN, é correto asseverar:Questão 457941204188264Legislação FederalO Ministério Público, atuando nas ações civis públicas,Questão 457941204321981Legislação FederalA portaria ANP nº 104 de 08/07/2002 estabelece a especificação do gás natural a ser comercializado no território nacional, tanto para material de proc...