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O Ministério Público, atuando nas ações civis públicas,
Considere que determinado cidadão tenha se dirigido a um órgão da Administração pública federal, solicitando a expedição de certidão de tempo de servi...
Segundo o disposto na Lei federal no 10.678/2003, fica criada a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial que, em seu texto, pr...
Para fins de Regularização Fundiária Urbana,
De acordo com as disposições do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que estabelece procedimentos de simplificação do atendimento prestado aos us...
Uma distribuidora de combustíveis da Bahia vende gasolina para um posto de gasolina de Tocantinópolis/TO, que vai comercializar o produto, e para uma ...
Considere a Lei nº 11.788/2008 que regula o estágio:I. A carga horária da atividade do estagiário nunca pode ultrapassar a 20 horas semanais, sendo 4 ...
No tocante a Ação Civil Pública considere:I. O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer o...
As mensagens ATS, referentes ao movimento real ou previsto de aeronaves, as quais são utilizadas para atualização dos dados de um plano de voo apresen...
Sobre o “Símbolo Internacional de Surdez”, a legislação brasileira determina que
A Lei Federal nº 7.716/1989, define os crimes resultantes do preconceito de raça ou de cor no território nacional. No conjunto dos crimes tipificados ...