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A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico para parcerias firmadas entre a Administração Pública e organizações da sociedad...
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Celebrado contrato de locação entre empregado e empregador, nas posições, respectivamente, de locatário e locador, mediante instrumento escrito, e pel...
A nomeação do Auditor Chefe da SUFRAMA será submetida pelo Superintendente à aprovação do(a)