Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204107269O pedido de informações apresentado pelo particular a um órgão público da Administração Pública, de acordo com a Lei nº ...1457941204107269Ano: 2024Banca: FCCOrganização: CETESBDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorO pedido de informações apresentado pelo particular a um órgão público da Administração Pública, de acordo com a Lei nº 12.527/2011,Adepende do recolhimento de valor estabelecido em ato da Administração Pública, para fazer frente às despesas de levantamento e sistematização dos dados solicitados.Bpode ser indeferido caso gere alguma despesa ou demande trabalho de mais de um servidor público.Cdeve, necessariamente, ser identificado e motivado, para prévia avaliação da autoridade competente sobre a viabilidade do deferimento.Dpode ser apresentado por qualquer interessado e não precisa de justificativa ou motivação.Edeve ser deferido somente no caso de se tratar de informações relativas ao próprio requerente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117578Legislação FederalA Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) disciplina o acesso a informações públicas no Brasil, estabelecendo princípios de publicidade,...Questão 457941204118721Legislação FederalSuponha que determinado cidadão tenha solicitado à Secretaria da Fazenda informações relativas a estudos contratados junto a consultoria especializada...Questão 457941204121623Legislação FederalNo contexto da política de transparência e acesso à informação, na modalidade de transparência ativa,Questão 457941204133839Legislação FederalÉ qualquer distinção, exclusão restrição ou preferência baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tem por objetivo ou efeit...Questão 457941204142849Legislação FederalNa implementação dos programas e das ações constantes dos planos plurianuais e dos orçamentos anuais da União, deverão ser observadas as políticas de ...Questão 457941204157135Legislação FederalSegundo o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013 que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de ...Questão 457941204197013Legislação FederalNos termos da Lei nº 10.098/2000, a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipam...Questão 457941204198455Legislação FederalDe acordo com a legislação, o abastecimento nacional de combustíveis é considerado de utilidade pública e abrange as seguintes atividades:I. Produção,...Questão 457941204320758Legislação FederalEm uma fiscalização do órgão federal CREA/CONFEA em uma empresa do setor de saneamento básico, na visitação técnica, percebeu-se que havia um único en...Questão 457941205284734Legislação FederalDe acordo com o Decreto nº 3.691/2000, para as pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, beneficiárias do passe livre, as empresas ...