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No contexto da política de transparência e acesso à informação, na modalidade de transparência ativa,
O pedido de informações apresentado pelo particular a um órgão público da Administração Pública, de acordo com a Lei nº 12.527/2011,
A responsabilidade prevista na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, é de natureza
Considere que determinada empresa privada ("empresa X") tenha firmado contrato de prestação de serviços com a CETESB e contra tal empresa tenha sido i...
Conforme disposto pelo texto da Lei nº 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou mesmo às razões da negativa do acesso, poderá ...
Art. 5º, XXXIII, da Constituição da República, reconhece o direito fundamental que todos têm de receber dos órgãos públicos informações de seu interes...
Considere que determinado cidadão tenha se dirigido a um órgão público federal (órgão demandado), objetivando a expedição de certidão necessária à con...
A Lei Complementar nº 95/1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art...
A aeronave da empresa X se envolveu em acidente grave quando estava pousando no aeroporto A da cidade B. Durante a investigação do acidente, a aeronav...
Segundo a Lei nº 11.419/2006 as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma da referida lei,
A portaria ANP no 104 de 08/07/2002 estabelece a especificação do gás natural a ser comercializado no território nacional, tanto para material de proc...