Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204117578A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) disciplina o acesso a informações públicas no Brasil, estabelece...1457941204117578Ano: 2026Banca: FCCOrganização: DPE-BADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorA Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) disciplina o acesso a informações públicas no Brasil, estabelecendo princípios de publicidade, transparência e controle social, bem comoAobriga todos os órgãos públicos a divulgarem automaticamente todas as informações produzidas, ainda que sigilosas, sendo esta classificação considerada uma violação do princípio da publicidade, exceto no âmbito da segurança pública.Bcondiciona o acesso à informação à demonstração prévia de interesse econômico ou político do requerente, de modo a permitir que apenas cidadãos diretamente afetados por determinada atuação administrativa possam ter acesso aos dados públicos.Cpermite que órgãos e entidades públicas neguem o acesso a informações sem justificativa formal, desde que aleguem potencial "prejuízo institucional", cabendo apenas monitoramento interno da própria administração.Ddispõe que o acesso à informação previsto na LAI é absoluto e irrestrito, de modo que não existem exceções legais, mesmo quando a divulgação possa comprometer segurança nacional, investigações ou a intimidade de terceiros.Eestabelece que órgãos e entidades públicas devem criar Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), garantindo atendimento adequado aos pedidos de acesso à informação, com prazos específicos para resposta e possibilidade de recursos administrativos, assegurando publicidade ampla, mas admitindo restrições fundamentadas por lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108335Legislação FederalSuponha que determinado cidadão tenha protocolado pedido de informação, invocando a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 20...Questão 457941204118152Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011) distingue transparência ativa e transparência passiva. Essa distinção revela queQuestão 457941204118782Legislação FederalDe acordo com a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras,I. as empresas ...Questão 457941204133605Legislação FederalConsidere que determinado cidadão tenha solicitado à Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas cópia de parecer que fundamentou a concessão de benefíci...Questão 457941204146670Legislação FederalSuponha que tenha sido solicitada a determinado órgão público a disponibilização de dados relacionados com a atuação do órgão, tendo o solicitante fun...Questão 457941204175891Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.527/2011, que garante o acesso às informações públicas,Questão 457941204190179Legislação FederalDe acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, prescreve em 6 meses e 2 anos, respectivamente, as açõesQuestão 457941204192743Legislação FederalQuando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados...Questão 457941204320376Legislação FederalNo cumprimento da Lei de Acesso à Informação, os órgãos públicos devem manter sítios oficiais na internet, observando, entre outros requisitos,Questão 457941205284947Legislação FederalAntônio é um jovem que pertence a uma família, cuja religião tem uma data comemorativa em que é vedado ir ao trabalho ou à escola, segundo os preceito...