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De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, prescreve em 6 meses e 2 anos, respectivamente, as ações
No contexto da política de transparência e acesso à informação, na modalidade de transparência ativa,
Conforme disposto pelo texto da Lei nº 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou mesmo às razões da negativa do acesso, poderá ...
A Lei no 14.134/2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, estabelece algumas definições referentes às atividades ec...
Considere os itens abaixo.I. Ministério Público.II. Partido político com representação no Congresso Nacional.III. Defensoria Pública.IV. Organização s...
Conforme estabelece a Lei Complementar no 160/2017, os Estados e o Distrito Federal podem,
A Lei nº 11.126/2005 dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cã...
Em relação ao trabalho portuário e a organização dos portos, com base na Lei nº 12.815/2013, é correto afirmar:
A exploração de serviços aéreos públicos dependerá sempre da prévia concessão, quando se tratar de transporte aéreo regular, ou de autorização no caso...
A portaria ANP no 104 de 08/07/2002 estabelece a especificação do gás natural a ser comercializado no território nacional, tanto para material de proc...
A Lei Federal nº 13.415, de fevereiro de 2017, introduz alterações na Lei nº 9.394/1996 − LDBEN, tais como a que estabelece que a Base Nacional Comum ...