Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204112842A disposição de lei que veda concessão de medidas liminares que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação proposta ...1457941204112842Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.494/1994 - Tutela Antecipada contra a Fazenda PúblicaA disposição de lei que veda concessão de medidas liminares que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação proposta contra o Estado, acha mitigação jurisprudencialAsomente nos casos em que a impugnação, do mesmo ato de autoridade, nas vias do mandado de segurança, seja de competência originária de tribunal.Bapenas em ação civil pública.Capenas em ações de interesses de pessoas idosas, por lhes ser garantida prioridade no trâmite processual.Dem se tratando de aquisição de medicamento indispensável à sobrevivência da parte.Eem qualquer circunstância, porque declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111823Legislação FederalO Estado de Mato Grosso do Sul realizará procedimento licitatório para a contratação de serviço de publicidade a ser prestado necessariamente por inte...Questão 457941204119726Legislação FederalA propósito do plano de trabalho nas parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, a Lei nº 13.019/2014 estabelece queQuestão 457941204139929Legislação FederalSobre o inquérito civil, segundo a normativa que rege a matéria, é correto afirmar queQuestão 457941204144985Legislação FederalO Sistema Nacional de Cultura deverá articular o Plano Nacional de Cultura (PCN), criando os mecanismos de gestão compartilhada entre os entes federad...Questão 457941204154332Legislação FederalEm relação aos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos, estabelece a legislação vigente que a constituição de fundos integrados...Questão 457941204155084Legislação FederalNo tocante ao procedimento de acesso à informação, considere:I. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de...Questão 457941204169830Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação − Lei Federal nº 12.527/2011 − exige a divulgação sponte propria, pelos órgãos públicos, de informações de interesse cole...Questão 457941204188264Legislação FederalO Ministério Público, atuando nas ações civis públicas,Questão 457941204189154Legislação FederalO Comandante de AeronaveQuestão 457941204189476Legislação FederalA precedência correta entre os indicadores de prioridade utilizados nas mensagens telegráficas veiculadas através do Serviço Fixo Aeronáutico correspo...