Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204154332Em relação aos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos, estabelece a legislação vigente que a con...1457941204154332Ano: 2017Banca: FCCOrganização: FUNAPEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.717/1998 - Regimes Próprios de Previdência SocialEm relação aos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos, estabelece a legislação vigente que a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos pela União,Acom finalidade previdenciária, não é extensível em relação aos Estados e Municípios.Bcom finalidade previdenciária, cabe ao Conselho Monetário Nacional decidir sobre a aplicação dos recursos.Cterá os recursos aportados em conta do próprio Tesouro Nacional, por integrar o orçamento da União Federal.Dé vedada a aplicação de recursos em títulos públicos, incluindo títulos do Governo Federal.Edepende de Lei Complementar para sua criação e sua extinção, se for o caso, será deliberada após decisão do Conselho Deliberativo do fundo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108395Legislação FederalA formalização de termo de colaboração entre a Administração pública e uma organização da sociedade civil, para que esta prossiga com o desenvolviment...Questão 457941204120481Legislação FederalConsoante disciplina da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesi...Questão 457941204140135Legislação FederalA celebração de convênios entre União, Estados e Municípios,Questão 457941204145577Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação, Lei no 12.527/2011, estabelece alguns prazos para o tipo de restrição ao acesso à informação. A correta correlação entre...Questão 457941204162636Legislação FederalVigora no Brasil, disciplinando o direito constitucional de acesso à informação, a Lei nº 12.527/11. É ideia ESTRANHA ao regime dessa lei aQuestão 457941204163354Legislação FederalA Lei de Acesso à informação, Lei nº 12.527/2011,Questão 457941204169686Legislação FederalA respeito do atendimento do Programa Minha Casa Minha Vida, NÃO terão prioridade no atendimento as famíliasQuestão 457941204189993Legislação FederalNos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica, a alienação fiduciária em garantia de aeronaveQuestão 457941204198112Legislação FederalA SUFRAMA concederá recursos financeiros do seu orçamento anual para estimular investimentos em sua área de autuação, visando aumentar o número de emp...Questão 457941205284947Legislação FederalAntônio é um jovem que pertence a uma família, cuja religião tem uma data comemorativa em que é vedado ir ao trabalho ou à escola, segundo os preceito...