Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204145577A Lei de Acesso à Informação, Lei no 12.527/2011, estabelece alguns prazos para o tipo de restrição ao acesso à informaç...1457941204145577Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TCE-RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorA Lei de Acesso à Informação, Lei no 12.527/2011, estabelece alguns prazos para o tipo de restrição ao acesso à informação. A correta correlação entre o tipo de restrição e o prazo máximo para tal restrição é:AReservada − 2 anos, Secreta − 5 anos e Ultrassecreta − 10 anos.BReservada − 2 anos, Secreta − 5 anos e Ultrassecreta − 15 anos.CReservada − 3 anos, Secreta − 15 anos e Ultrassecreta − 20 anos.DReservada − 5 anos, Secreta − 10 anos e Ultrassecreta − 15 anos.EReservada − 5 anos, Secreta − 15 anos e Ultrassecreta − 25 anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106548Legislação FederalA Lei nº 8.009/1990 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Com base no referido diploma legal, considere as assertivas a seguir:I. Cobran...Questão 457941204117830Legislação FederalDe acordo com o Decreto nº 70.274/1972 e suas alterações, ocorrendo o falecimento do Presidente da República, o veículo que conduz a família do faleci...Questão 457941204122784Legislação FederalDe acordo com o Decreto nº 70.274/1972, que trata sobre as Normas de Cerimonial Público, no caso de falecimento de autoridades civis ou militares, o G...Questão 457941204135259Legislação FederalA regularização fundiária urbana disciplinada pela Lei Federal nº 13.465/2017 contempla a possibilidade de flexibilização de parâmetros urbanísticos e...Questão 457941204144988Legislação FederalA Lei nº 3.456/2004 do Distrito Federal objetivou aplicar as determinações da Lei nº 10.639/2003, que dispõe sobre o ensino de História e Cultura Afro...Questão 457941204155441Legislação FederalTêm legitimidade para propor a ação civil pública, dentre outros,Questão 457941204167270Legislação FederalO artigo 13, §1º, da Lei Complementar nº 95/1998 dispõe que a consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria...Questão 457941204179422Legislação FederalConforme a Lei nº 10.211/2001, pode autorizar a doação de órgãos de uma pessoa falecida, além dos pais e dos filhos, osQuestão 457941204195920Legislação FederalHá amparo legal ao pedido de liminar inaudita altera parte em ação de despejo que tenha por fundamento exclusivoQuestão 457941204198297Legislação FederalOs critérios que disciplinaram ou que venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus somente podem ser modificados através de