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No contexto da política de transparência e acesso à informação, na modalidade de transparência ativa,
O Tribunal de Justiça de Alagoas recebe solicitação de acesso a informações públicas, apresentada por requerente via sistema de informação ao cidadão,...
No tocante à ANEEL considere:I. É uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e...
Suponha que determinado cidadão tenha solicitado a ARPE a disponibilização dos pareceres elaborados por consultoria jurídica e que subsidiaram a tomad...
De acordo com Estatuto da Igualdade Racial (Lei no 12.288/2010) a eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a ...
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a classificação do sigilo de informações no âmbito da Administração pública federal é de competência apenas do Pre...
Uma autarquia que, dentre outras competências, desenvolve atividades de pesquisas científica na área de saúde pública para atuação no setor de vigilân...
Conforme preceitua o Decreto nº 6.017/07, que regulamenta a Lei dos Consórcios Públicos, considere:I. O contrato de consórcio público será celebrado c...
Analise as seguintes assertivas sobre os bens de família:I. O único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros é impenhorável, desde ...
As instituições financeiras estão sujeitas à falência perante a Justiça Estadual no caso de
De acordo com a Lei nº 8.160/1991, o "Símbolo Internacional de Surdez" deverá ser colocado,