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Uma autarquia pode
De acordo com o regime estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, a revogação de um procedimento licitatório em curso
Conforme estabelece a Lei no 8.429/1992, a pena de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão...
Uma vez que o contrato administrativo tenha sido regularmente celebrado, após realização de prévia licitação, não será possível
Suponha que o Município pretenda alienar imóveis que tenha arrecadado em processo de execução fiscal e que não se prestem à instalação de equipamentos...
Nos termos da Lei nº 9.784/99, considere:I. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto por quem não seja legitimado.II. Quando o re...
O Poder Público pretende instalar um equipamento público em determinado imóvel de sua titularidade, para disponibilizar um serviço público à população...
De acordo com a Lei nº 8.429/92, os atos de improbidade administrativa
Em sentido amplo, "agentes públicos" são todos os indivíduos que, a qualquer título, exercem uma função pública, remunerada ou gratuita, permanente ou...
Considere as seguintes licenças:I. Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família.II. Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge.III. Licença par...
Considere as seguintes proposições acerca das entidades políticas e administrativas:I. As entidades estatais são pessoas jurídicas de direito público ...