Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204109733A Lei Complementar nº 207/2004 instituiu o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. Nos te...1457941204109733Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar 207/2004 - Código Disciplinar do ServidorA Lei Complementar nº 207/2004 instituiu o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. Nos termos regulados por essa norma, no que diz respeito às penalidades,Aa pena máxima de suspensão é de 180 dias.Bserá cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a repreensão.Ca destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita à penalidade de repreensão.Da pena de suspensão pode ser convertida em multa, havendo conveniência para o serviço.Ea pena de suspensão terá o seu início de imediato em qualquer caso.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112565Legislação EstadualConforme a Lei estadual nº 6.107 de 1994, readaptação éQuestão 457941204113013Legislação EstadualConforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, a Escrituração Fiscal Digital − EFDQuestão 457941204143516Legislação EstadualEm vista dos fatos descritos, e considerando o disposto na Lei no 10.297/1996, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto, a favor do Estado de S...Questão 457941204149211Legislação EstadualJulio é servidor público civil do Estado do Maranhão e sua remuneração é composta, além de seus vencimentos, de uma gratificação pelo exercício de car...Questão 457941204150495Legislação EstadualDe acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, a Ajuda de Custo seráQuestão 457941204168629Legislação EstadualConsiderando as disposições da NR 23, estão excluídas das exigências do Decreto Estadual nº 56.819/2011, além das edificações de uso residencial exclu...Questão 457941204176337Legislação EstadualConsidere as seguintes assertivas:I. As sessões legislativas ordinárias vão de 01 de fevereiro a 20 de junho e de 05 de julho a 20 de dezembro.II. A p...Questão 457941204195065Legislação EstadualConsidere: Foi instituído com o objetivo de avaliar o desempenho laboral dos servidores da Secretaria da Fazenda e premiá-los de acordo com os resulta...Questão 457941205283077Legislação EstadualNo que concerne às Procuradorias de Justiça, considere:I. É obrigatória a presença de Procurador de Justiça nas sessões de julgamento dos processos da...Questão 457941205283366Legislação EstadualA Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Mato Grosso, dispõe que