Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204111533A Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul estabelece prerrogativas e deveres aos Deputados da Assembleia Legislativ...1457941204111533Ano: 2016Banca: FCCOrganização: AL-MSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Mato Grosso do SulA Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul estabelece prerrogativas e deveres aos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, dispondo queAdesde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, o Deputado não poderá ser preso, em qualquer hipótese, sem prévia licença da Assembleia Legislativa.Bo deputado não poderá, desde a expedição do diploma, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.Co Deputado não será obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.Dperderá o mandato o Deputado investido no cargo de Ministro ou Secretário de Estado ou chefe de missão diplomática temporário.Eo procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar não poderá ser utilizado para o fim de perda do mandato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112568Legislação EstadualÉ INCORRETO afirmar que para haver vacância do cargo público no Estado do Maranhão, é necessário que o servidor tenhaQuestão 457941204113010Legislação EstadualUm dos elementos mais importantes no modelo de tributação pelo ICMS instituído no Brasil é a tributação das operações e prestações interestaduais. Con...Questão 457941204118517Legislação EstadualA Lei Complementar (SP) 1.320, de 06 de abril de 2018, trata dos devedores contumazes no Estado de São Paulo. Conforme a referida Lei Complementar,Questão 457941204119143Legislação EstadualDe acordo com a Lei nº 10.294/1999, do Estado de São Paulo, o processo administrativoQuestão 457941204119805Legislação EstadualA propósito da estrutura de governança da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (AGER/MT), a Lei Complementar ...Questão 457941204143538Legislação EstadualO RICMS/SC, em especial o Título II do Anexo 3, que trata do regime de substituição tributária nas operações subsequentes, estabelece que tal regime N...Questão 457941204143546Legislação EstadualO contribuinte do ICMS pode sanar erros contidos em campos específicos de documentos fiscais. Conforme o Anexo 11 do RICMS/SC, para sanar erros em NF-...Questão 457941204146113Legislação EstadualO processo legislativo na Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, compreende a elaboração de emendas à constituição, leis complementares, leis ord...Questão 457941204151052Legislação EstadualConsidere:I. Suspensão disciplinar.II. Licença sem vencimento.III. Tiver mais de quatro faltas injustificadas.IV. Tiver mais de duas faltas injustific...Questão 457941204153491Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, no tocante às penalidades, é correto afirmar que