Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204112584Uma lei do Estado do Maranhão que disponha exclusivamente sobre a organização da Administração pública estadual poderá, ...1457941204112584Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de ConstitucionalidadeUma lei do Estado do Maranhão que disponha exclusivamente sobre a organização da Administração pública estadual poderá, de acordo com o ordenamento constitucional brasileiro,Aser objeto de alteração por meio de decreto do Governador do Estado.Bser revogada por lei de iniciativa parlamentar, votada na Assembleia Legislativa, que implique a extinção de órgãos públicos.Cser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada pelo Governador do Estado do Maranhão, perante o Supremo Tribunal Federal, caso viole a Constituição Federal.Dser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada pelo Governador do Estado do Maranhão, perante o Tribunal de Justiça, caso viole a Constituição Estadual.Eter sua eficácia suspensa pelo Senado Federal, após a declaração de sua inconstitucionalidade, proferida em decisão definitiva pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204132814Direito ConstitucionalDiante do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais e da jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal,Questão 457941204136634Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição da República, para preservar, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou paz social atingida por calamidades ...Questão 457941204148129Direito ConstitucionalHá muitos anos, circula em edição única, de pequena tiragem própria, um livro de autoria de líder de denominação religiosa atualmente com poucos prati...Questão 457941204150888Direito ConstitucionalEm voto proferido quando da concessão de medida cautelar em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental, o Ministro Relator, apoiando-s...Questão 457941204163067Direito ConstitucionalPrefeito municipal noticiou ao Presidente da República, para fins de intervenção federal, que o Estado deixou de transferir ao Município, no prazo leg...Questão 457941204164341Direito ConstitucionalPara a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo deQuestão 457941204174735Direito ConstitucionalSegundo a literalidade da Constituição Federal de 1988, a universalidade da cobertura e do atendimento, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a...Questão 457941204185370Direito ConstitucionalNo que concerne ao Poder Legislativo, de acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias...Questão 457941204187208Direito ConstitucionalA respeito do alistamento e do voto, considere:I. Não podem alistar-se eleitores os que não saibam exprimir-se na língua nacional.II. O alistamento é ...Questão 457941204195541Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, NÃO se encontra entre as atribuições do Tribunal de Contas da União