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No âmbito da Teoria Geral do Direito Internacional dos Direitos Humanos:
De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos,
Na seara dos direitos humanos, o controle de convencionalidade consiste na análise da compatibilidade dos atos internos
Uma comunidade quilombola residia em uma determinada área rural, desde tempos ancestrais. No local, em 2022, foi criada unidade de conservação de prot...
A Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos reconhece de maneira expressa o direito à saúde da pessoa idosa, cabendo a...
Direito da Execução PenalDe acordo com as Regras de Bangkok, as sanções disciplinares de mulheres presas
Os Direitos Civis e Políticos foram reconhecidos no sistema global de direitos humanos pelo Pacto Internacional pelos Direitos Civis e Políticos. O Br...
Segundo a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência acessibil...
No Brasil, quando ocorre uma prisão em flagrante, o artigo 306 do Código de Processo Penal determina que haja a comunicação imediata do fato a um juiz...
São princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência:I. O respeito à liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência d...
A fim de impedir a discriminação contra a mulher por razões de casamento ou maternidade e assegurar a efetividade de seu direito a trabalhar, o Decret...