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Direito da Execução Penal
De acordo com as Regras de Bangkok, as sanções disciplinares de mulheres presas
Considere o seguinte excerto da obra doutrinária ao final identificada: “Outra característica associada aos direitos fundamentais diz com o fato de es...
De acordo com o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, as comunicações sobre a viol...
De acordo com o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiênci...
O funcionamento do Comitê Contra a Tortura (CAT) foi expressamente estabelecido, pela primeira vez,
O enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, no âmbito interamericano, consta
Defensor(a) público(a) realizou diversas inspeções em entidades de acolhimento social e internação em saúde voltadas para pessoas com deficiência no e...
No tocante à Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, considere:I. Nenhuma circunstância excepcio...
Em um seminário sobre as 100 Regras de Brasília, um participante afirmou que para efeito dessas Regras:I. Vítima é toda pessoa física ou jurídica que ...
Ao tratar da temática da internação em saúde mental, o profissional deve considerar os aspectos legais que envolvem essa questão. É correto afirmar qu...
Um assistido da Defensoria Pública obtém uma decisão favorável perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, determinando que o Estado Brasileir...