Início/Questões/Regulamentos Internos/Questão 457941204113029De acordo com a disciplina estabelecida no RI − TARF (Decreto nº 19.648/2003), o julgamento de primeira instância de Pro...1457941204113029Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do MaranhãoDe acordo com a disciplina estabelecida no RI − TARF (Decreto nº 19.648/2003), o julgamento de primeira instância de Processo Tributário Administrativo, no âmbito do TARF,Apoderá ser convertido em diligência, por Autoridade Julgadora, quando comprovadamente necessária.Bserá realizado por Turmas Julgadoras, compostas por três servidores da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, designados pelo Governador.Cserá concluído no prazo de 45 dias, contados da data da distribuição do processo, sob pena de cancelamento da distribuição e realização de nova distribuição a outra Autoridade Julgadora.Dpoderá determinar a produção de novas provas ou produzi-las de ofício, solicitar materiais e determinar diligências, na busca da verdade formal.Epoderá ser reformado, por ato do Presidente do TARF, de ofício, se a decisão for intempestiva.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204136712Regulamentos InternosAcerca da competência dos órgãos da estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, conforme disposições da Lei Estadual nº 2.3...Questão 457941204144440Regulamentos InternosDe acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Resolução nº 218/2005, instituído pela Resolução nº 167/2000), o Suplente...Questão 457941204144871Regulamentos InternosConstitui atribuição da Direção-Geral de Polícia Civil do Distrito FederalQuestão 457941204145441Regulamentos InternosSobre liderança e blocos parlamentares, é correto afirmar:Questão 457941204145447Regulamentos InternosSobre as comissões parlamentares, é correto afirmar:Questão 457941204150154Regulamentos InternosConsidere as seguintes Comissões:I. Parlamentares de Inquérito.II. De Sindicância.III. De Constituição e Justiça.IV. De Defesa do Consumidor.De acordo...Questão 457941205283229Regulamentos InternosA respeito do funcionamento das sessões da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, estabelece o Regimento Interno que as sessões ordin...Questão 457941205284122Regulamentos InternosO Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal dispõe, a respeito das proposições, o que se afirma em:Questão 457941205284671Regulamentos InternosConsidere as seguintes atribuições do Órgão Especial:I. Determinar às Varas do Trabalho a realização dos atos processuais e das diligências necessária...Questão 457941205284692Regulamentos InternosConsidere as seguintes atribuições do Órgão Especial:I. Determinar às Varas do Trabalho a realização dos atos processuais e das diligências necessária...