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De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis à espécie, a contribuição de melhoria
A Instrução Normativa − IN − RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, em seu art. 1º, estabelece que “A retenção de tributos nos pagamentos efetuados p...
Fabricante de cerveja, contribuinte do ICMS próprio e substituto tributário em regime de apuração por Substituição Tributária para frente, precisa cal...
Considere as seguintes situações, envolvendo a fiscalização de mercadorias em trânsito:I. apreensão e retenção de mercadorias desacompanhadas de docum...
Determinado Município realizou obra pública, sendo que o total da despesa realizada foi de R$ 9.000.000,00. A referida obra, por sua vez, acarretou va...
O Código Tributário Nacional, em seu art. 113, distingue, com muita clareza e objetividade, as obrigações tributárias principais das obrigações tribut...
O Sr. Carlos, líder regional e integrante de conhecido partido político de âmbito nacional amealhou considerável patrimônio ao longo de sua vida, mas ...
A Prefeitura do Recife, por meio de sua Secretaria de Finanças, resolveu enviar proposta ao legislativo municipal para a instituição de novas taxas ap...
Uma pessoa adquiriu bem imóvel, localizado em área urbana de município paulista, sem exigir que o vendedor lhe exibisse ou entregasse documento compro...
Sobre o IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é correto afirmar que
A importância paga pelos usuários de nossas rodovias a título de pedágio qualifica-se como