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A importância paga pelos usuários de nossas rodovias a título de pedágio qualifica-se como
De modo geral, a Constituição Federal não contém normas referentes à base de cálculo de tributos, mas esse fato não impede que ela, em alguns casos, e...
O termo de inscrição da dívida ativa, além de ter de ser autenticado pela autoridade competente, ainda deve conter, obrigatoriamente, várias outras in...
As regras da aplicação da legislação tributária no tempo constituem importantes garantias dos contribuintes. A respeito do tema, nos termos expressos ...
Conforme estabelece a Lei Complementar nº 160/2017, os Estados e o Distrito Federal podem,
Em janeiro de 2015, o Banco Gaita S/A recebeu do Município de Teresina o carnê para o pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) devido ...
O fato gerador do IPTU incidente sobre a propriedade de imóveis urbanos localizados em um determinado Município do Estado de Alagoas ocorre no dia 1º ...
Raquel, violonista, Flávia, flautista e Beatriz, pianista, também são cantoras de música popular brasileira. Essas três artistas brasileiras decidiram...
Respeita o princípio da isonomia
Em relação à Contribuição sobre o Domínio Econômico incidente sobre os combustíveis (CIDE-Combustíveis), é correto afirmar que
De acordo com seu sistema tributário, ao Distrito Federal compete