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De acordo com seu sistema tributário, ao Distrito Federal compete
Relativamente às penalidades pecuniárias por descumprimento da legislação tributária que podem ser impostas aos contribuintes, o Código Tributário Nac...
No que se refere à alíquota do ICMS a ser aplicada por contribuinte localizado no Estado de São Paulo, o Regulamento do ICMS/SP, aprovado pelo Decreto...
Segundo a LC nº 214/2025, para fins de IBS e do disposto na referida Lei,
Constitui princípio que deve ser observado pelo Sistema Tributário Nacional, de acordo com dispositivo inserido pela EC nº 132/2023, a
Incêndio atinge grande parte de empresa que atua na revenda de computadores. Do seu estoque total de 45 computadores, adquiridos recentemente, e escri...
O Supremo Tribunal Federal editou súmula vinculante que prevê a possibilidade de
De acordo com a Lei Complementar municipal nº 178, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISSQN,
No que se refere à contribuição para o custeio da iluminação pública e à contribuição de intervenção no domínio econômico, a Constituição Federal disp...
João, titular de uma pessoa jurídica com domicílio em Florianópolis/SC, foi informado pelo Fisco que fora constituído um crédito tributário em relação...
De acordo com a Constituição Federal, exceto na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser, é vedado à União, aos Estados, ao...