Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204109697Relativamente às penalidades pecuniárias por descumprimento da legislação tributária que podem ser impostas aos contribu...1457941204109697Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Principal e Secundária | Autodenúncia | Infrações TributáriasRelativamente às penalidades pecuniárias por descumprimento da legislação tributária que podem ser impostas aos contribuintes, o Código Tributário Nacional estabelece queAelas constituem obrigação principal, e decorrem de inobservância de uma obrigação acessória.Ba denúncia espontânea da infração é elemento suficiente para excluir a responsabilidade pelo seu pagamento, mesmo quando há tributo devido em razão do cometimento da infração.Celas são sanções pela prática de atos ilícitos e, por causa disso, são tributos.Dseu lançamento tributário pode ocorrer tanto por homologação, como de ofício.Eelas devem obedecer ao princípio da anterioridade e da anterioridade nonagesimal (noventena).ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118359Direito TributárioConforme o Regulamento do ICMS/SP, aprovado pelo Decreto (SP) 45.490, de 2000, as isenções de ICMS previstas no Anexo I do RegulamentoQuestão 457941204118504Direito TributárioO Código Tributário Nacional (CTN) arrola onze modalidades de extinção do crédito tributário. Uma dessas modalidades, todavia, é assim designada de ma...Questão 457941204123601Direito TributárioO pagamento é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. O pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido gera para o suje...Questão 457941204137311Direito TributárioDe acordo com a ordem constitucional vigente e com o Código Tributário Nacional, a instituição de empréstimos compulsóriosQuestão 457941204143840Direito TributárioO Código Tributário Nacional estabelece que a moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário. De acordo com o referido Código,Questão 457941204145621Direito TributárioUm determinado Estado concedeu desconto de 80% sobre as multas moratórias aplicáveis aos contribuintes devedores do ICMS, desde que eles (1) requeress...Questão 457941204164172Direito TributárioDe acordo com o CTN e a Constituição Federal, é correto afirmar:Questão 457941204170481Direito TributárioA partir da noção acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar,Questão 457941204188692Direito TributárioAs operações relativas à circulação de mercadorias e a saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte correspondem, respectivamente, aos segui...Questão 457941204195568Direito TributárioContribuinte “ABC” ingressa com medida judicial na qual obtém medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário. No decurso do proce...