Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204195568Contribuinte “ABC” ingressa com medida judicial na qual obtém medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito t...1457941204195568Ano: 2010Banca: FCCOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal - Normas GeraisContribuinte “ABC” ingressa com medida judicial na qual obtém medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário. No decurso do processo, a medida liminar vem a ser cassada pelo referido Juízo. Nesse contexto,Aa suspensão da exigibilidade do crédito tributário não mais será aplicável, exceto se o contribuinte promover o depósito judicial do montante integral.Ba suspensão da exigibilidade do crédito tributário será mantida até o julgamento final do processo em 1ª instância.Ca suspensão da exigibilidade do crédito tributário será mantida até o julgamento do agravo de instrumento, independentemente dos efeitos de seu recebimento.Da liminar não pode suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas a tutela antecipada.Eos efeitos da sentença somente serão aplicáveis após 90 dias de sua publicação, com base no princípio constitucional da anterioridade mitigada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118531Direito TributárioA Constituição Federal trata de diversos aspectos do ICMS, sendo que um dos temas tratados é relativo à necessidade de ação coordenada dos Estados e d...Questão 457941204120306Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, a interpretação da legislação tributária queQuestão 457941204123596Direito TributárioA ação cautelar fiscal é um procedimento judicial específico da Fazenda Pública, previsto na Lei Federal nº 8.397/1992 e destinado a garantir recebime...Questão 457941204124044Direito TributárioA despeito de existir controvérsia doutrinária acerca do tema, o Código Tributário Nacional prevê como espécies tributárias os impostos, as taxas e as...Questão 457941204133537Direito TributárioConsidere que empresa devedora de ICMS, com execução fiscal em curso, tenha ingressado em juízo com pedido de recuperação judicial. Referido débito tr...Questão 457941204142941Direito TributárioConforme estabelece a Lei Complementar nº 160/2017, os Estados e o Distrito Federal podem,Questão 457941204142950Direito TributárioConforme estabelece a Lei Complementar nº 123/2206, as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (SN) não farão jus ...Questão 457941204163812Direito TributárioUm cidadão cria uma organização religiosa (igreja), com inscrição no CNPJ e demais órgãos competentes, e passa a adquirir bens imóveis (apartamentos d...Questão 457941204166039Direito TributárioI. Segundo a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas e ...Questão 457941204171311Direito TributárioA empresa J & J Indústrias Reunidas Ltda., contribuinte do ICMS, localizada no município de Resende-RJ, recebeu auto de infração pelo cometimento de i...