Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204124044A despeito de existir controvérsia doutrinária acerca do tema, o Código Tributário Nacional prevê como espécies tributár...1457941204124044Ano: 2024Banca: FCCOrganização: PGE-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Taxas e TarifasA despeito de existir controvérsia doutrinária acerca do tema, o Código Tributário Nacional prevê como espécies tributárias os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Acerca das taxas, é INCORRETO afirmar:AÉ inconstitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.BA instituição de taxas para o custeio do serviço de segurança pública é inconstitucional, ante a ausência dos requisitos da especificidade e da divisibilidade do serviço.CAs taxas diferem dos impostos por serem instituídas como contrapartida a uma atuação estatal específica, razão pela qual a cobrança da taxa de polícia demanda prova da efetiva ocorrência de atividade fiscalizatória estatal sobre o contribuinte.DUma vez que a Justiça Comum Estadual presta o serviço público de exercício da jurisdição, compete aos Estados fixar, por lei, taxas judiciárias, que podem ter como base de cálculo o valor da causa nos processos judiciais promovidos junto à Justiça Estadual, desde que a legislação fixe limites máximos e respeite a razoabilidade.EAs taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos, sendo constitucional, todavia, a adoção, para seu cálculo, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204120305Direito TributárioDeterminada reunião do CONFAZ, agendada para deliberar sobre a criação de algumas isenções do ICMS e sobre a revogação de outras, contou com a presenç...Questão 457941204123606Direito TributárioSão hipóteses de extinção do crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional, aQuestão 457941204123875Direito TributárioNo Sistema Tributário Nacional brasileiro, a Constituição Federal de 1988 (CF) atribui a cada ente federativo competências específicas para criar e le...Questão 457941204140584Direito TributárioConsidere que determinada lei estadual disponha sobre a parcela, pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre oper...Questão 457941204145227Direito TributárioRelativamente ao ISSQN, a identificação do estabelecimento como sendo prestador dos serviços é um de seus elementos mais importantes. De acordo com a ...Questão 457941204171933Direito TributárioConsidere as seguintes afirmações:I. O contribuinte recifense que observar as decisões colegiadas de órgãos de jurisdição administrativa municipal, co...Questão 457941204176521Direito TributárioConsidere as seguintes afirmações:I. Com relação ao ICMS cabe à lei complementar dispor sobre substituição tributária e definir seus contribuintes.II....Questão 457941204184184Direito TributárioJucs Serviços Ltda. deixou de pagar o ISS destacado em notas fiscais de serviços eletrônica emitidas. O débito tributário de ISS, após a cobrança amig...Questão 457941204184351Direito TributárioA autoridade competente para aplicar a lei tributária municipal, estando diante de norma legal a partir da qual se podem erigir diferentes interpretaç...Questão 457941204185056Direito TributárioEm relação às taxas, é correto afirmar: