Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204133048As regras da aplicação da legislação tributária no tempo constituem importantes garantias dos contribuintes. A respeito ...1457941204133048Ano: 2022Banca: FCCOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei TributáriaAs regras da aplicação da legislação tributária no tempo constituem importantes garantias dos contribuintes. A respeito do tema, nos termos expressos no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:AA extinção de previsão normativa de tributo por lei nova constitui remissão do crédito tributário.BA majoração do tributo aplica-se a fatos pretéritos, desde que haja previsão expressa.CA lei que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie poderes de investigação das autoridades é aplicável ao lançamento, ainda que vigente somente posteriormente à ocorrência do fato gerador.DA extinção de obrigação acessória torna indevida multa aplicada pelo seu descumprimento, em razão da retroatividade da lei mais benéfica, em qualquer caso.EO despacho que concede anistia, em caráter individual, gera direito adquirido, não podendo ser revogado por decisão administrativa posterior.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112863Direito TributárioSobre obrigação tributária, é correto afirmar queQuestão 457941204120332Direito TributárioA Lei estadual nº 3.216/1973, que dispõe sobre a legislação tributária do Estado do Piauí e dá outras providências, contempla regras a respeito da con...Questão 457941204138714Direito TributárioSobre a cobrança da dívida ativa, o Código Tributário NacionalI. relaciona os requisitos que devem constar no termo de inscrição da dívida ativa, send...Questão 457941204141760Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal éQuestão 457941204164192Direito TributárioSilvio, viúvo, domiciliado em Petrolina/PE, faleceu em janeiro de 2014 e deixou três filhos: Carlos, domiciliado em João Pessoa/PB, Daniel, domiciliad...Questão 457941204170122Direito TributárioO Imposto sobre Serviços − ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, possui um intervalo de Alíquota Mínima e Alíquota Máxima de Contr...Questão 457941204172391Direito TributárioO Imposto sobre serviços NÃO incide sobre a prestação de serviçosQuestão 457941204180263Direito TributárioQuando se afirma que “o conceito de obrigação principal é, portanto, mais amplo do que o de tributo propriamente dito” (DERZI, Misabel Abreu Machado. ...Questão 457941204193125Direito TributárioEm relação à retenção e recolhimento de tributos sobre a prestação de serviços de terceiros, é correto afirmar:Questão 457941204199875Direito TributárioUm exemplo de tributo que atende ao chamado princípio da capacidade de pagamento é