Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204145220O Código Tributário Nacional, em seu art. 113, distingue, com muita clareza e objetividade, as obrigações tributárias pr...1457941204145220Ano: 2018Banca: FCCOrganização: CLDFDisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Principal e SecundáriaO Código Tributário Nacional, em seu art. 113, distingue, com muita clareza e objetividade, as obrigações tributárias principais das obrigações tributárias acessórias. Com base neste mesmo Código,Aa obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, o qual deve estar previsto em lei, enquanto que a obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e, por conseguinte, pode estar prevista, por exemplo, em decreto regulamentador.Ba escrituração de livro fiscal relativo a operação de saída de mercadoria, sem incidência do ICMS, por expressa previsão da Constituição Federal, constitui obrigação principal, pois esta escrituração é a atividade principal nas operações albergadas por imunidade tributária do ICMS, sendo, todas as demais, acessórias.Cquando um contribuinte do ICMS deixa de emitir um documento fiscal que a legislação do tributo o obriga a emitir, esse contribuinte terá descumprido uma obrigação tributária acessória e, em razão disso, terá de cumprir outra obrigação tributária acessória, cujo objeto é o pagamento de penalidade pecuniária prevista em lei.Da emissão de documento fiscal relativo a operação de saída de mercadoria, sem incidência do ICMS, por expressa previsão da Constituição Federal, constitui obrigação principal, pois esta emissão é a atividade principal nas operações albergadas por imunidade tributária do ICMS, sendo, todas as demais, acessórias.Eo pagamento de tributo é obrigação tributária principal, porque esse pagamento decorre de atividade lícita realizada pelo contribuinte, enquanto que o pagamento de penalidade pecuniária é obrigação tributária acessória, em razão de sua natureza infracional e da imprevisibilidade desse tipo de arrecadação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118770Direito TributárioDeterminado Estado brasileiro publicou lei ordinária, no início de 2026, alterando substancialmente as normas referentes ao ITCD. Dentre as alterações...Questão 457941204121689Direito TributárioEm relação ao sistema tributário brasileiro, é INCORRETA:Questão 457941204130791Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciáriasQuestão 457941204133510Direito TributárioJoaquim, Caíque e Juliana eram sócios de JCJ Serviços de Limpeza Ltda. Joaquim e Caíque eram administradores. Juliana era mera sócia cotista. Em 11/10...Questão 457941204141482Direito TributárioConsidere as assertivas abaixo a respeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e seu regramento legislativo constitucional.I. O rol ...Questão 457941204141762Direito TributárioDe acordo com o CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. Segundo esse mesmo Código, NÃO se considera espontânea a denú...Questão 457941204156843Direito TributárioA empresa de Marcelo está considerando a hipótese de importar cestas de natal do exterior, para revendê-las por ocasião das festas de fim de ano. Se e...Questão 457941204167865Direito TributárioConsiderando que, em determinado Município não há contribuintes do ICMS sujeitos à tributação simplificada a que se refere o parágrafo único do art. 1...Questão 457941204192167Direito TributárioA respeito da receita pública, analise as afirmações:I. A taxa é receita originária e compulsória, enquanto o preço público é receita derivada e volun...Questão 457941204193862Direito TributárioAo lançamento que é efetuado unilateralmente pela autoridade administrativa, portanto, sem intervenção do contribuinte, intitula-se: