Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204113360Um Decreto editado pelo Governador de determinado Estado altera o prazo de recolhimento de ICMS, com vigência imediata a...1457941204113360Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Princípio da Anterioridade TributáriaUm Decreto editado pelo Governador de determinado Estado altera o prazo de recolhimento de ICMS, com vigência imediata a partir de sua publicação, no mês de janeiro de 2016. Neste caso, referido decreto, à luz da Constituição Federal, éAincompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da legalidade.Bincompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da anterioridade.Cincompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da irretroatividade.Dcompatível com a Constituição Federal, não estando sujeito ao princípio constitucional tributário da anterioridade.Eincompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da capacidade contributiva.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113361Direito TributárioNo que concerne às limitações do poder de tributar, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere:I. O imóv...Questão 457941204118414Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respond...Questão 457941204118418Direito TributárioO estabelecimento comercial Sigma comercializa apenas três tipos de mercadorias:a. a "MERCADORIA ALFA", que é indiscutivelmente isenta de tributo;b. a...Questão 457941204120200Direito TributárioConforme disposto expressamente na Lei Complementar federal nº 214/2025, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social s...Questão 457941204124037Direito TributárioA Emenda Constitucional nº 132/2023 veiculou a primeira ampla reforma do Sistema Tributário Nacional realizada desde a promulgação da Constituição Fed...Questão 457941204137028Direito TributárioO Código Tributário Nacional define tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constit...Questão 457941204164353Direito TributárioA Constituição Federal atribui competência à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir impostos, taxas e contribuições d...Questão 457941204180998Direito TributárioDeterminado Município institui ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) incidente sobre serviço notarial e de registro. A lei instituidora ...Questão 457941204188294Direito TributárioSão impostos de competência da União e do Distrito Federal, respectivamente, os impostosQuestão 457941204193124Direito TributárioO IOF