Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204113376No tocante aos aspectos econômicos e tarifários das concessões de serviço público, a Lei nº 8.987/95 dispõe:1457941204113376Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoNo tocante aos aspectos econômicos e tarifários das concessões de serviço público, a Lei nº 8.987/95 dispõe:ANa contratação das concessões de serviços públicos, deve haver a repartição objetiva dos riscos entre as partes.BO inadimplemento do usuário não é circunstância justificável para a interrupção na prestação dos serviços públicos.CA cobrança de pedágios em rodovias públicas somente é possível por meio do oferecimento de via alternativa e gratuita para o usuário.DOs contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro, vedada a revisão em período inferior a um ano.EA alteração das alíquotas do imposto de renda não é causa que justifique pedido de revisão tarifária pela concessionária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204129501Direito AdministrativoConsidere que ao examinar as contas do Governador, relativas ao exercício de 2020, o Tribunal de Contas de Goiás tenha identificado um volume signific...Questão 457941204135154Direito AdministrativoJ, servidor municipal, é casado com M, também servidora municipal. J é titular de cargo efetivo, M é servidora comissionada, nomeada anteriormente a J...Questão 457941204146952Direito AdministrativoMarcia estagiava no gabinete do desembargador de determinado Tribunal. Auxiliava o assessor na inclusão dos votos nos processos e no sistema de acompa...Questão 457941204160716Direito AdministrativoDentre as possíveis relações que se pode estabelecer entre os diversos entes que compõem a Administração pública indireta, é correto concluir:Questão 457941204171355Direito AdministrativoA atuação discricionária da Administração públicaQuestão 457941204171667Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.666/1993: A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais v...Questão 457941204171701Direito AdministrativoO exercício do poder de polícia administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal,Questão 457941204178124Direito AdministrativoAs primeiras noções de serviço público surgiram na França com a denominada Escola do Serviço Público e, de acordo com os autores Leon Duguit e Roger B...Questão 457941204181701Direito AdministrativoA respeito das modalidades licitatórias previstas na Lei nº 8.666/1993 e legislação correlata, é correto afirmar que se aplicaQuestão 457941204195004Direito AdministrativoDeterminado órgão da administração pública fundacional do Município de Campinas, Estado de São Paulo, ofereceu estágio em área operacional específica....