Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204114003Quanto ao processo de elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta orçamentária, a Constituição Federal estabe...1457941204114003Ano: 2016Banca: FCCOrganização: TRF-3Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Aprovação LegislativaQuanto ao processo de elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta orçamentária, a Constituição Federal estabelece queAo projeto de lei relativo ao orçamento anual será apreciado pela Câmara dos Deputados, cabendo ao Senado apenas o acompanhamento do atendimento aos limites constitucionais.Buma das fontes de recursos admitida para emendas ao projeto de lei do orçamento anual é a anulação de despesa que incida sobre dotações de pessoal e encargos.Cno caso de emendas ao projeto da lei do orçamento anual, somente são admitidas as indicações de recursos advindos de anulação de despesa.Das emendas ao projeto da lei do orçamento anual serão apresentadas ao Presidente da República, responsável por sua apreciação.Eem qualquer momento o Presidente da República pode enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificações no projeto da lei orçamentária anual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106892Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Complementar nº 101/2000, que se refere à transparência na gestão fiscal, prevê especificamenteQuestão 457941204114009Orçamento e Finanças PúblicasO TRF da 3ª Região realizou despesa para a aquisição de microcomputadores, tablets e notebooks. As notas de empenho foram emitidas no mês de setembro....Questão 457941204122416Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2025 de um ente público, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, podeQuestão 457941204123031Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024 podeQuestão 457941204127450Orçamento e Finanças PúblicasConsidere que em função de forte chuvas que causaram inundações e desabamentos, o Estado tenha se defrontado com a necessidade de realizar despesas co...Questão 457941204146941Orçamento e Finanças PúblicasAo processamento da despesa pública, aos créditos adicionais e ao exercício financeiro, está fixado queQuestão 457941204157714Orçamento e Finanças PúblicasAo final do exercício financeiro de 2014, determinada entidade do setor público inscreveu em Restos a Pagar o valor de R$ 98.700,00. Segundo a Lei Fed...Questão 457941204192553Orçamento e Finanças PúblicasConsoante Lei Complementar nº 101/2000, a dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro somente será consignada na Lei Orça...Questão 457941204193248Orçamento e Finanças PúblicasCom relação aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941204197149Orçamento e Finanças PúblicasEm relação ao orçamento público, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988