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A respeito do controle concentrado de constitucionalidade,
Tem previsão expressa na Constituição Federal a regra que garante à pessoa com deficiência
O Governador de determinado Estado encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei ordinária criando órgão vinculado à Secretaria da Saúde, bem com...
Rodolfo, brasileiro, tem 50 anos de idade, é trabalhador urbano e realiza seu trabalho no período noturno, em turnos ininterruptos de revezamento. São...
De acordo com a disciplina constitucional em matéria de lei orçamentária anual federal,
O Governador de certo Estado não encaminhou a prestação de contas no prazo legal, deixando de apresentá-la mesmo após instado a fazê-lo pela Assemblei...
A Constituição Federal prescreve que serão criados juizados especiais
Considere as seguintes situações:I. Recusa à prestação de serviço do júri, por motivo de convicção religiosa, e à prestação de serviço alternativo pre...
No exercício de suas atribuições regulares, servidores responsáveis pelo controle interno de órgão da Administração direta federal deparam-se com ileg...
Dentre outras atribuições, compete privativamente ao Presidente da República
Compete privativamente à União legislar sobre