Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204117718De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, dentre outras hipóteses, compete privativamente à Assemble...1457941204117718Ano: 2026Banca: FCCOrganização: AL-MSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Mato Grosso do SulDe acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, dentre outras hipóteses, compete privativamente à Assembleia LegislativaAsuspender, se declarar procedente a acusação, nos crimes comuns e de responsabilidade, o exercício do mandato do Governador do Estado, e afastar os Secretários de Estado, não podendo, entretanto, destituir nenhum deles, ainda que tenham sido condenados definitivamente.Baprovar convenções e ajustes de que o Estado seja parte e ratificar os que, por motivo de urgência e no interesse público, foram efetivados sem prévia aprovação.Cdispor sobre limites e condições para a concessão de garantia do Estado exclusivamente em operações de créditos internos.Ddar posse ao Governador eleito; conhecer de sua renúncia; conceder ao Governador licença sempre que ele se ausentar do País, independentemente do tempo dessa ausência, não sendo necessária a licença para ausentar-se do Estado.Efiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, do Tribunal de Contas e os da administração indireta, não sendo, entretanto, competente para escolher os membros do Tribunal de Contas do Estado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204133573Legislação EstadualO Regime de Previdência Complementar (RPC) instituído no Estado do Amazonas nos termos da Lei nº 5.633/2021,Questão 457941204136017Legislação EstadualA Constituição do Estado de Santa Catarina, a respeito da Defensoria Pública, prevêQuestão 457941204142979Legislação EstadualAutoridade fiscal de Santa Catarina constatou que contribuinte do ICMS descumpriu obrigação acessória descrita na legislação tributária para a qual, t...Questão 457941204143496Legislação EstadualCaso a empresa Silva & Selva Ltda. venha a liquidar seu débito de IPVA fora do prazo regulamentar, ela deverá recolhê-lo com o acréscimo de multa, cal...Questão 457941204145240Legislação EstadualA Lei distrital nº 3.830/2006, dispõe quanto ao ITBI no Distrito Federal. Esta Lei estabelece que a base de cálculo do imposto é o valor venal dos ben...Questão 457941204150181Legislação EstadualAs partes IV e V correspondem, respectivamente,Questão 457941204166200Legislação EstadualConsidere as seguintes informações: as operações em questão são sujeitas à incidência do ICMS e a alíquota deste imposto na operação interna, no Estad...Questão 457941204177187Legislação EstadualNo que se refere ao regime de urgência, aplicável somente aos projetos de autoria do Governador do Estado, para os quais tenha solicitado urgência, no...Questão 457941204177209Legislação EstadualNo que concerne ao Poder Executivo, analise as seguintes assertivas:I. Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, serão sucessivamente...Questão 457941204319800Legislação EstadualNos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998, quando outros não estiverem previstos nesta lei ou em disposições especiais, os prazos máximos nos procedim...