Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204145240A Lei distrital nº 3.830/2006, dispõe quanto ao ITBI no Distrito Federal. Esta Lei estabelece que a base de cálculo do i...1457941204145240Ano: 2018Banca: FCCOrganização: CLDFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Distrital nº 3.830/2006 - ITBIA Lei distrital nº 3.830/2006, dispõe quanto ao ITBI no Distrito Federal. Esta Lei estabelece que a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos. RelativamenteAao valor venal do imóvel, podem ser dele deduzidas, para fins de cálculo do Imposto, apenas as dívidas que onerem diretamente o imóvel transmitido.Bao valor venal, na transmissão onerosa de direito real sobre imóvel, esse valor corresponde a 35% do valor venal do imóvel desonerado.Cao valor venal, na transmissão onerosa da propriedade nua, ele corresponde a 35% do valor venal do imóvel desonerado.Dà determinação do valor venal, ela será realizada pela administração tributária, por meio de avaliação feita com base nos elementos de que dispuser, tais como forma, dimensão e utilidade do bem imóvel e, ainda, na declaração do sujeito passivo.Eà base de cálculo do imposto, no caso de aquisição em hasta pública, ela corresponde ao valor da arrematação, acrescido das despesas incorridas para realizá-la, dos honorários advocatícios e de margem de lucro equivalente a, no máximo, 20% do valor da arrematação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109734Legislação EstadualNo que se refere ao benefício do salário família, a Lei Complementar nº 4/1990 estabelece queQuestão 457941204123277Legislação EstadualDe acordo com a Lei do Processo Administrativo do Estado do Piauí (Lei nº 6.782/2016), as decisões dos Secretários de Estado ou dirigente máximo da en...Questão 457941204123337Legislação EstadualDe acordo com a Lei do Processo Administrativo do Estado do Piauí (Lei nº 6.782/2016), as decisões dos Secretários de Estado ou dirigente máximo da en...Questão 457941204145252Legislação EstadualRelativamente ao lançamento do ICMS, e considerando o disposto na Lei distrital nº 1.254/1996, é correto afirmar que, no Distrito Federal,Questão 457941204145443Legislação EstadualÉ atribuição da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Questão 457941204151135Legislação EstadualO Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia (Lei nº 8.261/ 2002) estabelece que o desenvolvimento do ensino deve...Questão 457941204176340Legislação EstadualDe acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, a Comissão Parlamentar de Inquérito concluirá seus trabalhos no prazo máximo d...Questão 457941204176648Legislação EstadualSegundo a Constituição do Estado da Paraíba, a Assembleia Legislativa possui competência privativa paraQuestão 457941205283482Legislação EstadualO Estado do Maranhão autoriza a exploração florestal em seu território, mediante as seguintes condições e exigências:Questão 457941205284893Legislação EstadualO Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão dispõe que a criação de novas Comarcas dependerá da ocorrência dos seguintes requis...