Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204123337De acordo com a Lei do Processo Administrativo do Estado do Piauí (Lei nº 6.782/2016), as decisões dos Secretários de Es...1457941204123337Ano: 2024Banca: FCCOrganização: PIAUÍPREVDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei de Processo Administrativo EstadualDe acordo com a Lei do Processo Administrativo do Estado do Piauí (Lei nº 6.782/2016), as decisões dos Secretários de Estado ou dirigente máximo da entidade públicaApoderão ser revistas exclusivamente por meio de recurso, que deverá ser interposto no prazo improrrogável de cinco dias.Bpoderão ser revistas exclusivamente por meio de recurso, que deverá ser interposto no prazo improrrogável de quinze dias.Cnão poderão ser revistas, conforme expressa previsão legal.Dpoderão ser revistas por meio de pedido de reconsideração, fundado em fato ou fundamento jurídico novo e incontroverso nos autos, mas não analisado na decisão.Epoderão ser revistas por meio de pedido de reconsideração, fundado em fato ou fundamento jurídico controverso nos autos, independentemente de já ter sido analisado na decisão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106527Legislação EstadualEm conformidade com o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 5.247...Questão 457941204117935Legislação EstadualO Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o CTEG, trata da Escrituração...Questão 457941204119097Legislação EstadualSobre os procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, de acordo com a Lei Estadual nº 10.177/1998,Questão 457941204124016Legislação EstadualO Estado de Goiás, mediante lei autorizativa, instituiu uma empresa pública dedicada a prestar serviços de engenharia e obras de infraestrutura. Trata...Questão 457941204143518Legislação EstadualConforme a Lei no 10.297/1996, para fins de tributação pelo ICMS, estabelecimentoQuestão 457941204144910Legislação EstadualEm observância ao disposto na Lei Distrital nº 4.566/2011, o Distrito Federal precisa implantar faixas exclusivas para esse transporte coletivo nos tr...Questão 457941204176511Legislação EstadualDentre as formas estatuídas na Constituição do Estado da Paraíba, para uso de bens públicos por terceiros, NÃO está prevista aQuestão 457941204177191Legislação EstadualNo que concerne às Sessões Extraordinárias da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, realizadas durante o período de recesso parlamentar, é INCO...Questão 457941204181588Legislação EstadualNÃO se inclui dentre as funções institucionais do Ministério Público, segundo a Constituição do Estado do Amapá,Questão 457941205283219Legislação EstadualSobre o Poder Legislativo, nos termos preconizados pela Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar: