Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204119097Sobre os procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, de acordo com a Lei Es...1457941204119097Ano: 2026Banca: FCCOrganização: ARTESPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei de Processo Administrativo EstadualSobre os procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, de acordo com a Lei Estadual nº 10.177/1998,Aquando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, autorizar consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.Bserá obrigatória a citação pessoal do acusado, em procedimento sancionatório, sendo vedada a citação por edital, ainda que o interessado não seja encontrado.Co prazo para decisão final será de 15 (quinze) dias, quando não houver outro estabelecido em lei, podendo ser prorrogado, caso a caso, uma vez, por igual período, pela autoridade superior.Da Administração poderá recusar-se a protocolar a petição de pessoa física contra ilegalidade ou abuso de poder, se o agente entender ser ela descabida.Eos procedimentos não serão impulsionados e instruídos de ofício, devendo ser aguardada a provocação da pessoa interessada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118395Legislação EstadualO auditor fiscal do Estado de São Paulo, ao conferir a contabilidade da empresa auditada, contribuinte do ICMS no Estado, verificou que foi registrada...Questão 457941204118939Legislação EstadualDe acordo com a Lei Estadual nº 6.123/1968 (Regime Jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco), o estágio probatório é o período...Questão 457941204143500Legislação EstadualQuanto à possibilidade ou não de formalização de comunicações eletrônicas expedidas pela SEF, para estabelecimentos que não estiverem com situação cad...Questão 457941204143507Legislação EstadualContribuinte do ICMS praticou, por meio de ação única, infração a mais de um dispositivo de Lei, dando ensejo, com isso, à possibilidade de sua apenaç...Questão 457941204143810Legislação EstadualA Lei estadual no 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento ...Questão 457941204156620Legislação EstadualI. emendas à Constituição.II. resoluções.III. leis complementares.Faz parte do processo legislativo, conforme disposto na Constituição do Estado de Ma...Questão 457941204180135Legislação EstadualDe acordo com a Lei nº 0066/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a Administração Pública poderá ...Questão 457941204197739Legislação EstadualEm relação ao Poder Executivo do Estado é INCORRETO afirmar:Questão 457941204200957Legislação EstadualDentre as diretrizes e normas a serem estabelecidas pelo Estado de São Paulo e por seus Municípios para o desenvolvimento urbano, inclui-se aQuestão 457941205284384Legislação EstadualO Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia (Lei nº 8.261/ 2002) estabelece que o desenvolvimento do ensino deve...