Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204119569Entre os princípios que informam os orçamentos públicos, o princípio da não vinculação ou não afetação possui assento co...1457941204119569Ano: 2026Banca: FCCOrganização: MPE-SEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos do Orçamento PúblicoEntre os princípios que informam os orçamentos públicos, o princípio da não vinculação ou não afetação possui assento constitucional, comportando, contudo, algumas exceções, tal comoAgarantias prestadas em operações de crédito com organismos multilaterais, incidentes sobre produtos de impostos do ente, observado o limite de comprometimento estabelecido pelo Senado Federal.Bvinculação de percentual da receita corrente líquida a fundo de amortização do déficit do regime próprio de previdência dos servidores públicos do ente.Cvinculação, por entes subnacionais, de produto da arrecadação de impostos de sua titularidade como garantia de pagamento de obrigações perante a União.Ddestinação de tributos, incluindo impostos e taxas, a fundos especiais de despesa, mediante lei específica, não constituindo receita vinculada o eventual superávit apurado ao final do exercício.Evinculação de percentual da receita corrente líquida dos Municípios a despesas relacionadas à consecução das metas de universalização de saneamento básico estabelecidas em lei complementar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204124441Orçamento e Finanças PúblicasConsidere as seguintes técnicas orçamentárias e descrições:Técnicas OrçamentáriasDescriçõesI. Orçamento base-zero.1. Questiona todas as despesas, aind...Questão 457941204133596Orçamento e Finanças PúblicasNos termos da Lei nº 4.320/1964, os restos a pagar se distinguem emQuestão 457941204141714Orçamento e Finanças PúblicasSuponha que, ao final do exercício financeiro de 2018, o Município não tenha logrado efetuar o pagamento de despesas com contratos de obras relativas ...Questão 457941204149402Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, com relação à Lei Orçamentária Anual,Questão 457941204162075Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina a consolidação das contas públicas. Para tanto, estabeleceu que os Municípios e os Estados devem enviar su...Questão 457941204162686Orçamento e Finanças PúblicasEm se tratando de suprimentos de fundos,Questão 457941204162704Orçamento e Finanças PúblicasCom base na Lei de Responsabilidade Fiscal,Questão 457941204177592Orçamento e Finanças PúblicasEm relação aos créditos adicionais, é correto afirmar:Questão 457941204190455Orçamento e Finanças PúblicasAs despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização, consoante Portaria Interministerial no 163/2001, serão class...Questão 457941204193676Orçamento e Finanças PúblicasNa esfera federal, o projeto de lei orçamentária será encaminhado até