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Contra a decisão que indefere requerimento de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural caberá
Ao verificar que a petição inicial não preenchia os requisitos legais, o juiz proferiu decisão determinando ao autor que promovesse a sua emenda no pr...
De acordo com o Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença
O Estado Sigma ajuizou ação, pelo rito comum, contra sociedade empresária com quem firmou contrato administrativo, visando a discussão de cláusulas e ...
De acordo com o Código de Processo Civil, o impedimento ocorre se o juiz for
A defensora pública, representando os direitos da autora, realizou pedido de tutela antecipada de urgência em relação a um dos pedidos formulados em d...
O juiz, em seu primeiro contato com petição inicial que discute matéria exclusivamente de direito (sendo, portanto, dispensada a instrução probatória)...
João, único advogado constituído pelo réu, sofreu um enfarto e foi hospitalizado no último dia de um prazo processual que, por isso, acabou não sendo ...
Compete ao juiz:I. Assegurar às partes igualdade de tratamento e tentar conciliá-las a qualquer tempo.II. Ter os autos sob sua guarda e responsabilida...
Numa execução por quantia certa contra devedor solvente, foram encontrados os seguintes bens passíveis de penhora:I. Bens imóveis.II. Pedras e metais ...
Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 dias. Da decisão do relator que não conh...