Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204119798A emissão de pareceres referenciais pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, de acordo com o disposto no Decret...1457941204119798Ano: 2025Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Mato GrossoA emissão de pareceres referenciais pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, de acordo com o disposto no Decreto nº 1.525/2022,Anão é admitida nos casos de procedimentos de licitação com valor superior ao limite para contratação por dispensa de licitação em razão do valor.Bdispensa análise jurídica individualizada dos casos semelhantes, salvo se a Administração Pública tiver dúvida jurídica específica ou pretender alterar aspectos ou elementos das minutas aprovadas em caráter geral.Cimpede os órgãos e entidades de submeter consultas específicas diretamente ao órgão jurídico, sendo necessária autorização do Procurador Geral do Estado, admitida delegação.Dé admitida para a licitação e contratação, não podendo ser aplicada para disciplinar aditamentos contratuais, que dependem de exame específico e individualizado.Edepende de homologação do Chefe do Executivo, mas não impõe obrigatória aplicação, tampouco efeitos vinculantes, tendo em vista que a decisão de os aplicar insere-se no juízo discricionário da autoridade competente pela decisão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109901Legislação EstadualDe acordo com o Decreto nº 1.374/2008, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a avaliação da consistência e fidedignidade dos registros e informações ...Questão 457941204118357Legislação EstadualA empresa QWER, localizada em Campinas/SP, é contribuinte do ICMS, possui um único estabelecimento e está avaliando a possibilidade de optar pelo Regi...Questão 457941204135078Legislação EstadualA atividade de apurar, liquidar e recolher o imposto devido requer conhecimento da legislação e das atividades da empresa. No que se refere ao ICMS no...Questão 457941204136017Legislação EstadualA Constituição do Estado de Santa Catarina, a respeito da Defensoria Pública, prevêQuestão 457941204144118Legislação EstadualNos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, constitui matéria que pode ser objeto de lei ordináriaQuestão 457941204163376Legislação EstadualA Constituição do Estado do Ceará prevê iniciativa compartilhada em favor deQuestão 457941204165013Legislação EstadualA remuneração paga aos servidores estaduais, na forma da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, é composta não só pelos vencimentos, mas também pelas...Questão 457941204176647Legislação EstadualConsidere a seguinte situação hipotética: A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba encaminhou, independentemente de votação, pedido escri...Questão 457941204176985Legislação EstadualConsiderando as informações, é correto afirmar queQuestão 457941205283446Legislação EstadualSobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos no Estado do Maranhão: